Política de Privacidade

Como protegemos e utilizamos suas informações pessoais com total transparência.

Documento atualizado

Última atualização: 4 de agosto de 2025

Introdução

A DEBITA.AI GESTÃO FINANCEIRA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.379.233/0001-48, com sede em Uruçuí, PI, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis.

1. Dados que Coletamos

1.1 Dados Fornecidos por Você:

Informações de cadastro empresarial (CNPJ, razão social, endereço)
Dados de representantes legais (nome, CPF, e-mail, telefone)
Informações bancárias para recebimento
Dados de comunicação (e-mail, telefone, mensagens de suporte)

1.2 Dados Coletados Automaticamente:

Informações técnicas (endereço IP, tipo de dispositivo, navegador)
Dados de uso da plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão)
Cookies e tecnologias similares
Logs de transações e operações financeiras

2. Como Utilizamos seus Dados

Prestação de serviços: Processar pagamentos, gerar cobranças e relatórios
Cumprimento legal: Atender obrigações regulatórias e prevenção à lavagem de dinheiro
Segurança: Detectar fraudes e proteger nossa plataforma
Comunicação: Enviar notificações importantes e suporte técnico
Melhorias: Aprimorar nossos serviços e desenvolver novas funcionalidades

3. Base Legal e Fundamentação

3.1 Legislação Aplicável

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Constituição Federal (Artigos 5º, X e XII)

3.2 Regulamentações Setoriais

• Circular BACEN nº 3.978/2020 (PLD/FT)
• Resoluções COAF aplicáveis
• Normas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Diretrizes do Banco Central para instituições de pagamento

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

Parceiros de pagamento: Instituições financeiras licenciadas pelo Banco Central
Prestadores de serviços: Empresas que nos auxiliam na operação (sempre com contratos de confidencialidade)
Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial
Operações societárias: Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

Criptografia AES-256 para dados em trânsito e em repouso
Controles de acesso rigorosos e autenticação multifator
Monitoramento contínuo de segurança
Auditorias regulares de segurança
Certificações PCI DSS para processamento de pagamentos

6. Seus Direitos (LGPD)

Você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Confirmação e Acesso

Saber se processamos seus dados e acessá-los

Correção

Corrigir dados incompletos ou inexatos

Eliminação

Solicitar exclusão de dados desnecessários

Portabilidade

Transferir dados para outro fornecedor

7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

Cumprir obrigações contratuais e legais
Atender requisitos regulatórios (geralmente 5 anos para dados financeiros)
Resolver disputas e fazer cumprir nossos acordos
Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma

Contato - Encarregado de Dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato:

E-mail: privacidade@debita.ai

Telefone: +55 89 99458-8003

Endereço: Uruçuí, PI - 64860-000

Alterações nesta política: Esta política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através de nossos canais de comunicação oficiais.