Documentos Legais
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TERMO DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
Documento Legal - Conta de Pagamento
Este documento estabelece os termos para abertura, manutenção e encerramento de conta de pagamento na Debita.ai.
Pelo presente Termo, fazem entre si:
DEBITA.AI GESTÃO FINANCEIRA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.379.233/0001-48, com sede em Uruçuí, PI, Brasil, doravante denominada "DEBITA.AI"; e
De outro lado, o CLIENTE, definido pela pessoa jurídica contratante de serviços da DEBITA.AI, que aceita os termos e condições para a abertura, manutenção e encerramento de conta de pagamento ("Termo de Abertura de Conta"), a seguir estipulados:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES
1.1 Os termos a seguir, no singular ou plural, quando utilizados no âmbito deste Termo terão os seguintes significados:
1.1.1 Cliente: A pessoa jurídica que celebra contrato com a DEBITA.AI e/ou o titular de conta de pagamento, abrangendo aquela que adquire ou utiliza os serviços, softwares ou soluções fornecidas. O termo "Cliente" inclui, conforme o contexto, o contratante direto ou qualquer outro contratante autorizado.
1.1.2 Conta de pagamento: Conta de pagamento pré-paga vinculada ao Cliente e mantida junto à Debita.ai Gestão Financeira e Meios de Pagamento Ltda. Destina-se à realização de operações financeiras, como transferências, depósitos e pagamentos de contas, bem como ao recebimento de valores financeiros, conforme regulamentação aplicável.
1.1.3 Contrato: Documento jurídico vinculante que estabelece os direitos, obrigações, termos e condições aplicáveis à prestação dos serviços oferecidos pela DEBITA.AI.
1.1.4 Gateway de Pagamentos: Infraestrutura tecnológica que permite o processamento seguro de transações financeiras entre pagadores e recebedores, incluindo PIX, cartões de crédito e débito (em breve).
1.1.5 Link de Pagamento: Ferramenta digital que permite ao Cliente criar URLs personalizadas para recebimento de pagamentos, facilitando transações comerciais online.
1.1.6 PIX: Sistema de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central, que regula e facilita serviços de pagamento relacionados a transações instantâneas, sendo também a própria transação de pagamento instantâneo realizada dentro desse arranjo.
1.1.7 Proposta Comercial: Documento emitido pela DEBITA.AI, contendo os detalhes dos serviços e/ou produtos oferecidos, incluindo preços, condições de pagamento, prazos e outras disposições aplicáveis, servindo como base para a formalização do Contrato.
1.1.8 QR Code: Código de barras bidimensional utilizado para simplificar transações via PIX e outros meios de pagamento.
1.1.9 Serviços: Atividades, operações e funcionalidades disponibilizadas pela DEBITA.AI ao Cliente, incluindo gateway de pagamentos, criação de links de pagamento, emissão de cobranças e relatórios gerenciais.
1.1.10 Software/Plataforma: Conjunto de programas e aplicativos licenciados pela DEBITA.AI ao Cliente, incluindo, mas não se limitando, às atualizações, melhorias e demais funcionalidades associadas. Para fins deste Termo, o termo "Software" inclui plataformas de gestão financeira, bem como Interface de Programação de Aplicações ("API"), ou quaisquer soluções tecnológicas correlatas disponibilizadas pela DEBITA.AI.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
2.1 Este Termo tem como objeto regular a abertura, manutenção e encerramento de conta de pagamento junto à DEBITA.AI para utilização dos serviços de gateway de pagamentos.
2.2 A Tabela de Serviços e Tarifas é parte integrante e indissociável deste Termo.
2.3 Condições especiais de benefícios, premiações e bonificações serão tratados em documento independente.
2.4 A adesão a novos serviços ou produtos, não incluídos na Proposta Comercial, poderá ocorrer mediante manifestação do CLIENTE e aceitação das condições.
2.5 A DEBITA.AI poderá adicionar novos serviços e produtos, ou suspender a oferta de algum serviço ou produto, a qualquer momento, sem que essa suspensão ou descontinuação de qualquer serviço ou produto gere qualquer direito à indenização para o CLIENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - USO DA CONTA DE PAGAMENTO
3.1 A conta de pagamento é de titularidade exclusiva do CLIENTE.
3.2 As funcionalidades da conta constarão descritas na Proposta Comercial, incluindo:
- 3.2.1 Recebimento de pagamentos via PIX, cartões de crédito e débito (em breve)
- 3.2.2 Criação e gestão de links de pagamento
- 3.2.3 Emissão de cobranças recorrentes e avulsas
- 3.2.4 Acesso a relatórios gerenciais e de vendas
- 3.2.5 Integração via API com sistemas do Cliente
3.3 Cada conta de pagamento terá um número de identificação que será informado ao CLIENTE no momento da abertura.
3.4 O CLIENTE deverá gerenciar os perfis de usuários que terão acesso à conta de pagamento. O perfil de usuário denominado de "Administrador" poderá movimentar recursos e gerenciar outros perfis de usuários.
Importante - Segurança da Conta
O Cliente é responsável pela segurança das credenciais e deve notificar imediatamente qualquer uso suspeito. A DEBITA.AI poderá bloquear a conta em caso de suspeitas de irregularidades para proteção dos recursos.
3.5 O uso e a movimentação da conta será por meio do Software/Plataforma da DEBITA.AI.
3.6 A DEBITA.AI viabiliza ao CLIENTE credenciais de acesso à API para a integração da conta junto a outros softwares relacionados ao CLIENTE. Estas credenciais possuem privilégio semelhante ao perfil de usuário Administrador, ou seja, pode movimentar os recursos da conta, de modo que ressalta a importância da verificação específica do CLIENTE nesta utilização.
3.7 Os recursos depositados na conta de pagamento ficarão permanentemente disponíveis ao CLIENTE para movimentação a qualquer momento, observados os prazos, salvo em caso de bloqueios por determinação judicial ou em razão de descumprimento deste Termo que impacte em obrigações regulatórias da DEBITA.AI ou legislação aplicável.
3.8 A DEBITA.AI poderá, sem que incorra em penalidades, justificado pelo cumprimento de suas obrigações regulatórias, a qualquer momento, bloquear a conta de pagamento ou saldo caso suspeite de:
- 3.8.1 Inconsistências cadastrais
- 3.8.2 Crimes financeiros ou lavagem de dinheiro
- 3.8.3 Operação fora do padrão de uso declarado
- 3.8.4 Utilização para atividades restritas (criptomoedas, apostas, câmbio)
- 3.8.5 Utilização indevida em desacordo com este Termo ou legislação
Nesta hipótese, caso seja averiguada a regularidade, a conta será imediatamente desbloqueada.
CLÁUSULA QUARTA - DADOS CADASTRAIS E KNOW YOUR CLIENT ("KYC")
4.1 Antes da utilização dos serviços e do estabelecimento de um relacionamento comercial entre as Partes, o CLIENTE deverá enviar todas as informações e documentação pertinente ao seu negócio.
4.2 Ao completar o cadastro e enviar toda a documentação, o CLIENTE concorda e aceita com todas as condições neste documento estabelecidas, responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados durante a utilização dos serviços.
4.3 É de exclusivo critério da DEBITA.AI, sem qualquer ônus, não permitir, suspender ou cancelar a conta de pagamento do CLIENTE caso identifique que as informações fornecidas são falsas, incompletas ou não atualizadas, ou caso verifique o não cumprimento ou adequação aos requisitos definidos pela DEBITA.AI ou legislação, sem a necessidade de prévia notificação, podendo valer-se de todas as medidas que entender necessárias.
4.4 O CLIENTE se compromete a:
- 4.4.1 Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas
- 4.4.2 Comunicar imediatamente qualquer situação relacionada a processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação
- 4.4.3 Notificar alterações no controle societário da empresa
- 4.4.4 Informar sobre o início de novas atividades econômicas não previamente declaradas no momento do credenciamento
- 4.4.5 Atender prontamente às solicitações da DEBITA.AI para envio de documentos ou informações adicionais
4.5 A qualquer momento, a DEBITA.AI poderá solicitar cópias de documentos, declarações do CLIENTE e de seus representantes legais ou informações cadastrais e transacionais, de forma a verificar a veracidade e atualidade das informações do CLIENTE que deverá fornecê-las no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio da conta em caso de ausência de resposta.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este documento contém diversas outras cláusulas importantes relacionadas a segurança, propriedade intelectual, responsabilidade civil, confidencialidade, tratamento de dados pessoais, combate à corrupção e lavagem de dinheiro, declarações e garantias, monitoramento de transações, e disposições gerais.
O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito na Comarca de Uruçuí/PI para dirimir eventuais questões ou litígios.
Informações da Empresa
DEBITA.AI GESTÃO FINANCEIRA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
CNPJ: 46.379.233/0001-48
Uruçuí, PI, Brasil