2.1 Este Termo tem por objeto estabelecer as condições sob as quais a DEBITA.AI concede ao CLIENTE uma licença de uso não exclusiva e não transferível para o Software. A licença permite ao CLIENTE utilizar o Software conforme as especificações técnicas e operacionais emitidas pela DEBITA.AI e nos limites a que se destinam.

2.2 Para a execução dos serviços fornecidos pela DEBITA.AI, o CLIENTE fará uso do Software. As funcionalidades constarão na Proposta Comercial e a integração entre este e o(s) sistema(s) do CLIENTE ocorrerá pelo uso de Interface de Programa de Aplicação ("API").

2.3 O CLIENTE entende e aceita que o Software está em constante desenvolvimento, implicando em mudanças, atualizações e melhorias a qualquer tempo. A DEBITA.AI não possui qualquer responsabilidade ou dever de manter determinada estrutura ou design operacional, assim como não possui qualquer obrigatoriedade de cumprir, embora possa fazê-lo a seu exclusivo critério, customizações.

2.3.1 Caso a DEBITA.AI realize aprimoramentos e atualizações no Software, durante o período de contratação, a disponibilização será sem ônus para o CLIENTE. Em caso de desenvolvimento pela DEBITA.AI de novas funcionalidades e customizações, que importem em contratações adicionais do CLIENTE, tais recursos serão disponibilizados mediante negociação específica.

3.1 A DEBITA.AI se compromete a empregar seus melhores esforços para que o Software atenda aos propósitos do CLIENTE. Não obstante, a plataforma é fornecida sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, inclusive, mas sem se limitar, que o Software está livre de defeitos e que é capaz de se integrar ao sistema do CLIENTE.

3.2 A DEBITA.AI empregará seus melhores esforços para manter o Software em funcionamento adequado, projetando disponibilidade de 99,9% do tempo anual para os sistemas críticos da plataforma. Contudo, não será responsabilizada nas hipóteses de ocorrências fora de sua esfera de interferência ou previsibilidade que vão além dos seus esforços ou de rotinas preventivas.

3.3 A DEBITA.AI empregará seus melhores esforços para manter o Software em funcionamento adequado, projetando disponibilidade de 99,5% do tempo anual. Contudo, não será responsabilizada nas hipóteses de ocorrências fora de sua esfera de interferência ou previsibilidade que vão além dos seus esforços ou de rotinas preventivas.

3.4 Os serviços de suporte da DEBITA.AI são fornecidos mediante as requisições realizadas através dos canais oficiais disponibilizados. O tempo de resposta para cada solicitação variará de acordo com a complexidade do pedido.

3.5 O CLIENTE reconhece que pode haver interrupções no fornecimento dos serviços, por motivos técnicos, manutenções preventivas ou corretivas, sem qualquer direito a indenização.

3.6 Sob nenhuma hipótese a DEBITA.AI responderá por indisponibilidade de sistemas de terceiros, tais como o Banco Central do Brasil, instituições financeiras parceiras ou provedores de internet.

3.7 A DEBITA.AI poderá implementar critérios para bloqueio de transações, utilizando melhores práticas de mercado e aprendizados internos, com o objetivo de aprimorar a segurança das operações e cumprir obrigações regulatórias. Esses critérios poderão ser parametrizáveis ou fixos, conforme definido pela DEBITA.AI.

5.1 O preço e as condições de pagamento pela utilização e licenciamento do Software constará no Contrato e/ou Proposta Comercial.

5.2 Os valores praticados serão reajustados anualmente pelo índice acumulado do IPCA ou por outro índice que venha a ser substituído.

5.3 Em caso de inadimplemento de pagamento, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária a ser corrigida pelo índice acumulado do IPCA.

5.4 Em caso de cobrança judicial, serão acrescidos os valores referentes às custas processuais e 20% (vinte por cento) sobre o valor total da cobrança, a título de honorários advocatícios.

5.5 Cada parte é responsável pelos tributos incidentes às suas respectivas atividades, na forma da legislação tributária.

6.1 Este Termo entrará em vigor na data de assinatura do Contrato e permanecerá vigente pelo Período de Contratação dos Serviços.

6.2 As hipóteses de encerramento deste Termo acompanharão o disposto nos documentos pertinentes à contratação dos Serviços.

6.3 Em caso de determinação de prazo mínimo de Período de Contratação, este Termo não poderá ser encerrado pelo CLIENTE antes de decorrido o referido prazo.

6.4 A DEBITA.AI poderá encerrar este Termo imediatamente, sem prévio aviso, nas seguintes hipóteses:

• 6.4.1 Utilização do Software para atividades proibidas (criptomoedas, apostas, câmbio)
• 6.4.2 Descumprimento das obrigações de PLD/FT
• 6.4.3 Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• 6.4.4 Violação das condições de segurança ou tentativa de engenharia reversa

6.5 O encerramento do Termo não libera o CLIENTE das obrigações devidas antes do término.

6.6 As cláusulas que regem a propriedade intelectual, remuneração e responsabilidade civil, sobreviverão ao encerramento deste Termo.